| Projeto: |
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PL 295 15/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-295/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0295-1997 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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AUTORIZA AS ASSOCIAÇOES DE PAIS E MESTRES A LOCAREM ESPAÇO LIVRE PARA PUBLICIDADE,E DA OUTRAS PROVIDENCI- AS |
| Assunto: |
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ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESPACO LIVRE / LOCACAO / MURO / PUBLICIDADE / RENDIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0979-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/04/1997 | Encaminhado em 25/04/1997 | | CCJ | Recebido em 28/04/1997 | Encaminhado em 15/09/1997 | | ATM | Recebido em 15/09/1997 | Encaminhado em 31/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 03/11/1997 | |
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| Encerramento: |
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16/12/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |